quinta-feira, 1 de setembro de 2016

O Impeachment e a Constituição Federal

A Constituição Federal estabelece no seu Art 52 Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Por Moacir Ximenes - Obra do próprio, CC BY-SA 3.0 br, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=38446092
Comentário: no julgamento, o disposto acima deveria ser obedecido, logo o fatiamento ou a segunda votação demonstrou desobediência, portanto, não há o que discutir em face da explícita inconstitucionalidade. Obs.: numa urgente correção ficaria valendo a íntegra do parágrafo único do artigo 52 da Constituição do Brasil.      
                                 

Nenhum comentário: