domingo, 10 de agosto de 2014

Ibama regulamenta perdão de multas por desmatamento ilegal

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou hoje (7) no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta um dos pontos mais polêmicos do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012: a suspensão de multas por desmatamento ilegal em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal.
As APPs incluem encostas, topos de morros e beiras de rios, que devem ter a vegetação conservada. Já a reserva legal é o percentual mínimo de vegetação nativa a ser mantido em uma propriedade, que varia de 20% a 80%, dependendo do bioma.
O perdão das multas aplicadas antes de 22 de julho de 2008 contra quem desmatou essas áreas foi definido no novo Código Florestal e a instrução normativa publicada hoje detalha os procedimentos necessários para quem foi multado solicitar a suspensão da penalidade.
Ibama regulamenta suspensão de multas por desmatamento ilegal em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal aplicadas até 22 de julho de 2008. Foto Arquivo/Agência Brasil
Para pedir a suspensão das multas, é necessário que o produtor rural tenha as terras registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e tenha aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O CAR é um banco de dados que armazena informações sobre as propriedades ruais do país. Já o PRA é um compromisso assumido pelo proprietário de áreas rurais em recompor e preservar áreas de preservação.
Se cumprir os requisitos, o proprietário rural com direito ao perdão das multas deverá firmar um acordo com o Ibama e deve cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo órgão. Se o Ibama detectar alguma irregularidade, as multas e sanções podem ser retomadas.
Da Agência Brasil.
EcoDebate, 08/08/2014
Opinião (1)
Caros amigos leitores, infelizmente, obrigo-me a dizer que no Brasil o crime compensa. Ora, imaginemos o esforço empreendido pelas Polícias Militares Ambientais de todas as unidades da federação, na aplicação da lei. O custo é muito alto, pois além da infraestrutura são milhares de profissionais empenhados no sentido de proteger pelo menos as APPs. A preservação das APPs tem alcance imensurável, haja vista, a flora, a fauna silvestre e ictiológica. E mais, além da manutenção das águas das nascentes, essas que possibilitam nossos cursos de água. Obs.: basta observarmos, por exemplo, a carência de água no reservatório da Cantareira - São Paulo. Inacreditável, mas se faz urgente uma remodelação da Política Nacional do Meio Ambiente.
Opinião (II)

Um dos requisitos: recompor a área desmatada e preservá-la. Ora, indivíduos que foram autuados anterior a 2008, tiveram tempo suficiente para efetuar a recomposição. No meu sentir se não recompuseram até 2014, muito provavelmente, não recomporão agora. Por quê? Porque em princípio recompor e preservar pode ficar mais caro que a multa aplicada à época.

Nenhum comentário: