segunda-feira, 20 de junho de 2011

Código florestal ‘volta ao passado’ colonial

Entenda o projeto do novo Código Florestal
O Código Florestal é a legislação que traça as normas de preservação ambiental em propriedades rurais, estipula o que pode ou não ser utilizado por pequenos e grandes agricultores e pessoas ligadas à atividades no campo. O texto do deputado Aldo Rebelo foi aprovado em julho de 2010, mas demorou quase um ano para que a Câmara debatesse seus pontos e aprovasse o projeto final, que está agora sob julgo do Senado Federal. Se aprovado pelo Senado, a norma chega às mãos da Presidência da República, que pode ou não usar o veto para fazê-lo retornar à Câmara para ajustes.
O novo texto prevê que pequenos produtores rurais estejam isentos de recuperar a mata desmatada em até quatro módulos fiscais, o que representa uma área de 40 a cem hectares – dependendo do estado. Isso foi ponto de discórdia tanto na Câmara, quanto para ambientalistas, assim como a passagem que se refere à Área de Proteção Permanente.
Neste ponto, o novo texto consolida algumas plantações em APPs, como o café e a laranja, sem necessidade de recompor a natureza desmatada. Além disso, deixa à cargo dos estados a definição do que pode ou não ser cultivado nestas áreas. O governo é contra a descentralização da regulamentação.
Outro ponto de discórdia é o que se refere à anistia a quem desmatou até julho de 2008. O texto-base de Rebelo prevê a suspensão das multas ao produtor que se inscrever no Programa de Regularização Ambiental, o qual traça novas ações de preservação dentro da nova norma. Se o agricultor não seguir o PRA à risca, precisará pagar as multas anistiadas no primeiro momento. O governo é contra, assim como os ambientalistas. Estes últimos alegam que isto poderá fazer com que o desmatamento seja estimulado ainda mais diante do reforço da impunidade. Continue lendo...  Fonte:  EcoDebate
Opinião
A discórdia existe porque não há necessidade de se alterar o Código Florestal. O texto acima deixa demonstrado que os interessados na alteração sentiram a Força da Lei, ou seja, a lei passa a ser obstáculo para o avanço do desmatamento. Ao mesmo tempo aqueles que desmataram querem o perdão. Impossível a manutenção da qualidade de vida sem que haja rigor na aplicação da lei. A interdependência dos fatores, nos conduz também para a relevância da água. ()

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