segunda-feira, 8 de março de 2010

Garimpo de Diamantes

Imagem/créditos: 4º BPamb


Art.225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade em geral o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

       § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão ambiental competente.

A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (9.605/98) DISPÕE NO Art. 55 – Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pois bem, considerando o acima exposto fica fácil entender as razões pelas quais os garimpeiros venham a ser sistematicamente autuados. Na verdade, lamentável, uma vez que bastaria seguir o que dispõe a legislação, e pronto, eles recolheriam com tranqüilidade os diamantes que repousam no leito dos rios.

O 4º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, já realizou 12 (doze) operações e em todas elas houve a apreensão dos materiais utilizados no garimpo. Essa última operação no município de Paulo de Faria-SP teve inicio as 04:30h e término as 21:00h contou com  um contingente de 45 policiais e 10 embarcações. Na operação apreenderam 10 embarcações, 07 motores de popa, 15 motores diesel e mais de 30 pequenas pedras preciosas, além de 40 garimpeiros autuados.

Segue a legislação:

Lei Nº 7805, de 18/07/1989, DOU de 20/07/1989
Altera o Código de Mineração, cria o REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, e extingue o Regime de Matrícula.

Clique no link abaixo e confira a lei:

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